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Na matrícula consta a descrição do imóvel como sendo “terreno”. Apresentada escritura pública de venda e compra como sendo “terreno”, em respeito ao princípio da especialidade objetiva. No carnê do IPTU consta área construída. Poderá o Oficial Registrador proceder com o registro da escritura pertinente ao terreno ou exigirá que se averbe a construção do imóvel?
Resposta: O Oficial Registrador não só pode como deve proceder ao registro da escritura pública de venda e compra como “terreno” e oportunamente averbará a
O Oficial Registrador poderá registrar contrato de locação com cláusula de vigência existindo uma indisponibilidade (penhora) na matrícula?
Resposta: Consoante decisão proferida pela 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Processo nº 0027161-25.2013.8.26.0100, Dr. Josué Modesto Passos, indagou
Na matrícula consta averbada a penhora movida pelo INSS, que torna o imóvel indisponível, conforme art. 53 da Lei nº 8.212/1991. Poderá ser averbada a penhora trabalhista face à preferência ao crédito, consoante art. 186 do CTN?
Resposta: Sim, consoante acórdão extraído dos autos de apelação nº 60.171-0/9 – Comarca de Rio Claro.
(A) prometeu vender a (B), este por sua vez cedeu seus direitos a (C). Na ação de adjudicação compulsória, quem deve figurar do polo passivo da ação?
Resposta: Devem figurar no polo passivo da ação “A” e “B”, consoante acórdão extraído dos autos de Apelação Civil nº 771-6/0 da Comarca de Quatá.
Imóvel adquirido a título oneroso por JOÃO e sua mulher MARIA, casados pelo regime da comunhão universal de bens. Com o falecimento de João, que parte ideal será levada a inventário (50% ou 100%)? Como fica a cobrança dos emolumentos?
Resposta: O espólio constitui uma universalidade de bens de forma que a meação do cônjuge supérstite integra o patrimônio e participa no estado de indivisão
Posso cancelar a cláusula de inalienabilidade, administrativamente?
Resposta: A cláusula poderá ser cancelada por mero requerimento se existir uma condição resolutiva. Poderá ser cancelada também por escritura pública se comparecerem o doador
